Aviso n.º 28776/2024/2
Projeto Regulamento de Cedência e Utilização de Veículo Coletivo de Passageiros
Nuno José Simão Vieira, Presidente da Junta de Freguesia de São Martinho do Porto, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Junta de Freguesia deliberou, na sua reunião realizada em 12 de janeiro de 2024, aprovar o Projeto Regulamento de Cedência e Utilização de Veículo Coletivo de Passageiros e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.
A referida proposta de regulamento encontra-se disponível para consulta, nos serviços da Junta de Freguesia, situada na Rua Professor Eliseu, n.º 2, 2460-676 São Martinho do Porto, durante as horas normais de expediente, 9h-16h, bem como no sítio eletrónico desta Freguesia.
12 de dezembro de 2024. — O Presidente, Nuno José Simão Vieira.
Documentos:
