A vila de São Martinho do Porto, Freguesia do Concelho de Alcobaça, é a mais famosa e importante estância balnear. Visite-nos ou entre em contacto.
A Freguesia de São Martinho do Porto, freguesia do Município de Alcobaça, preocupa-se em proteger os
dados pessoais fornecidos pelos seus cidadãos e utentes, no âmbito da prestação de serviços e na utilização das plataformas de comunicação que sejam sua propriedade ou estejam sob a sua gestão. A recolha e tratamento dos dados pessoais dos seus utentes é essencial para garantir a prestação de um serviço público de qualidade.
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais estabelece os princípios gerais e os termos pelos quais a Freguesia de São Martinho do Porto, procede ao processamento, conservação e proteção dos dados pessoais dos cidadãos e utilizadores dos seus serviços e equipamentos, doravante Serviços, bem como os direitos que podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD), e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados. Por conseguinte, a Freguesia de São Martinho do Porto implementa ações, medidas e ferramentas com o objetivo de garantir e acompanhar a eficácia da proteção dos Dados Pessoais das pessoas com quem se relaciona.
Esta política obriga, para além da Freguesia de São Martinho do Porto, todos os seus funcionários, colaboradores e todas as demais entidades que prestem serviços, ou processem dados pessoais em nome da Freguesia (parceiros e subcontratantes).
1. Quem é o responsável pela recolha e tratamento dos dados?
A Freguesia de São Martinho do Porto, doravante “JFSMP”, é a entidade responsável pela recolha e
tratamento dos dados pessoais, podendo, no âmbito da sua atividade, recorrer a entidades por si
subcontratadas para a prossecução das finalidades aqui indicadas.
2. Princípios gerais
A Freguesia de São Martinho do Porto nos termos do artigo 5º do RGPD obriga-se ao tratamento dos Dados Pessoais em conformidade com os seguintes princípios:
a)são objeto de um tratamento lícito, leal e transparente (legalidade, imparcialidade e transparência);
b)são recolhidos e processados para finalidades específicas, explícitas e legítimas decorrentes da legislação em vigor (limitação das finalidades);
c) são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados (minimização de dados);
d) Exatos e atualizados sempre que necessário, («exatidão»);
e) Conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados, a fim de salvaguardar os direitos e liberdades do titular dos dados («limitação da conservação»);
f) Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas («integridade e confidencialidade»).
A Freguesia de São Martinho do Porto é responsável pelo cumprimento do disposto acima e tem de poder comprová-lo («responsabilidade»). A Freguesia de São Martinho do Porto impõe ainda o mesmo nível de proteção de Dados Pessoais a todos os seus parceiros (prestadores de serviços, fornecedores, etc.) através de contratos e acordos de processamento de dados, quando aplicável, e sugere a consulta dos termos e notificações de privacidade disponíveis para cada interação que a Freguesia de São Martinho do Porto empreende com os cidadãos, trabalhadores ou fornecedores.
3. O Encarregado da Proteção de Dados
A JFSMP nomeou um Encarregado de Proteção de dados (EPD), a quem poderão ser endereçadas questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, através dos seguintes meios:
a) Email dirigido ao EPD para o email: [email protected] , ou
b) Carta dirigida ao EPD para a morada da sede da Freguesia.
4. O que são dados pessoais?
Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
5. Que dados pessoais são recolhidos e tratados?
Os dados pessoais recolhidos e tratados dependem do contexto das suas interações com a JFSMP, no âmbito da sua atividade e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas nos termos do disposto no Regime Jurídico da Autarquias Locais, aprovado em Anexo, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro em vigor.
Desta forma, a JFSMP no âmbito das suas atribuições e competências poderá proceder à recolha e ao tratamento dos seguintes dados pessoais:
a) Equipamento rural e urbano;
a. Nome, contacto e quaisquer outros dados pessoais fornecidos no âmbito de pedidos junto dos serviços da Limpeza Urbana ou presencialmente na sede da JFSMP.
b) Abastecimento público;
a. Nome, contactos e quaisquer outros dados pessoais fornecidos no âmbito de pedidos junto dos serviços do MERCADO da JFSMP.
b. Nome, contacto e quaisquer outros dados pessoais fornecidos no âmbito de pedidos junto dos serviços da Secretaria, Espaço Público, ou presencialmente na sede da JFSM.
c) Educação;
a. Inscrição em atividades Educativas: dados de identificação, Nome completo, sexo, Documento de identificação, NISS, NIF, Data de nascimento, Nacionalidade, Filiação, Estabelecimento de ensino, Escolaridade, dados de contacto, morada, email, telefone e contacto de emergência, dados sociais (ex Abonos), e dados de saúde vitais (ex. Alergias e outras situações de risco) e dados de identificação dos responsáveis parentais / EE quando o titular for menor ( Nome, Parentesco, Documento de identificação, dados de contacto, Morada, email e telefone) e o registo dos consentimentos considerados adequados à prestação dos serviços.
d) Cultura, Tempos livres e Desporto;
a. Inscrição em atividades Culturais, Tempos Livres ou Desportivas (ex. atividades culturais, Desfiles de Carnaval, Passeios, Cinema e Teatro, Ginástica, …): dados de identificação, Nome completo, sexo, Documento de identificação, NISS, NIF, Data de nascimento, Nacionalidade, Escolaridade, dados de contacto, morada, email, telefone e contacto de emergência e dados de identificação dos responsáveis parentais / EE quando o titular for menor.
b. Fotografias e Filmagens: Quando a reprodução da imagem vier enquadrada em lugares públicos, classificada de interesse público ou que hajam decorrido publicamente (por exemplo, eventos e iniciativas de âmbito Cultural, Social ou Desportivo, organizadas pela Freguesia de São Martinho do Porto), de acordo com o artigo 79.º do Decreto de Lei n.º 47344, de 29 de agosto. A publicação destas imagens pode surgir em notícias publicadas em qualquer uma das plataformas de comunicação que sejam propriedade ou geridas pela Freguesia de São Martinho do Porto, inclusive na Revista e/ou Newsletter digital.
e) Serviços de Ação social
a. Requerimentos de Apoio e prestação social conforme Regulamento de Ação Social em vigor, relativos a
i) Rede de Emergência Alimentar,
ii) Fundo de Emergência Social,
iii)
Mobilidade e transportes, e
iv) Saúde e Bem Estar,
necessitamos de dados de identificação, Nome completo, Documento de identificação e validade, NIF, NISS, Data de nascimento, dados de contacto, morada, email, telefone, Caraterização do agregado familiar e respetivos dados de identificação, Regulação de poder paternal, Caracterização Socioeconómica do agregado, Rendimentos provenientes do trabalho e apoio social, e despesas gerais do agregado (encargos com habitação, saúde, instituições sociais e prestações sociais).
b. Requerimentos de Habitação, relativo a Apoio à renda ou apoio para obras e pequenos arranjos, necessitamos de dados de identificação, Nome completo, Documento de identificação e validade, NIF, NISS, Data de nascimento, , dados de contacto, morada, email, telefone, Caraterização do agregado familiar e respetivos dados de identificação, Regulação de poder paternal, Caracterização Socioeconómica do agregado, Rendimentos provenientes do trabalho e apoio social, e despesas gerais do agregado (encargos com habitação, saúde, instituições sociais e prestações sociais).
c. Cuidados de saúde: relativos a apoio de Psicologia ou à Medicação, necessitamos de dados de identificação pessoal incluindo nome, morada, telefone, email, dados do documento de identificação (CC, BI ou Passaporte), plano ou seguro de saúde, número de beneficiário ou apólice, seguradora, dados de saúde, nomeadamente os que integram o questionário de saúde da JFSMP e outros dados necessários à prestação de cuidados de saúde, por telefone ou diretamente na sede da JFSMP;
d. Teleconsulta: dados necessários aos serviços de ação social, tais como o endereço IP do dispositivo que acede à internet, a data e a hora do acesso, o browser e eventualmente sistema operativo utilizado;
f) Proteção civil e Proteção da comunidade;
a. Nome, contactos e quaisquer outros dados pessoais fornecidos no âmbito de pedidos aos serviços da Unidade Local de Proteção Civil; Atendimento local da ou do Policiamento Comunitário
g) Ambiente e salubridade;
a. Nome, contactos e quaisquer outros dados pessoais fornecidos no âmbito de pedidos aos serviços da Secretaria da JFSMP e/ou em parceria com a Câmara Municipal de Alcobaça
h) Desenvolvimento – Economia local e Empreendedorismo;
a. Nome, contactos e quaisquer outros dados pessoais fornecidos no âmbito de pedidos junto dos serviços da Secretaria, do Mercado, ou requerer licenciamento da ocupação e publicidade das estruturas de comércio) ou dos serviços de Procura/Oferta de emprego da Ação Social.
i) Ordenamento urbano e rural;
j) Proteção da comunidade.
k) Secretaria e gestão administrativa, faturação de serviços, tratamentos e outros pedidos realizados na JFSMP:
a. Requerimentos de Atestados – Residência, Agregado Familiar, Situação económica, Prova de vida e outros – necessitam de dados de Identificação: Nome completo; Filiação; Género; Idade; Data de nascimento; Estado civil, Naturalidade, Nacionalidade, Número de identificação civil / nº CC; NIF, Passaporte; dados de contacto: Morada, CP e Localidade, Endereço de correio eletrónico/email; Número de telefone e/ou telemóvel; Dados do agregado, dados de identificação de todos os elementos do agregado (Nome, Data de nascimento, Parentesco, Profissão e rendimentos, aplicável apenas para o requerimento da Situação Económica, e outros meios de Prova (ex. Declaração de Testemunhas)
b. Dados profissionais ou institucionais: Endereço de correio eletrónico /email institucional.
c. Dados de pagamento, no caso de solicitar algum serviço que implique o pagamento de uma taxa, ou no âmbito da execução de um contrato, recolhemos os dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento: NIF, NIB / IBAN, Banco, quando solicitado.
l) Gestão de reclamações: Dados de identificação, contactos morada, email, telefone/telemóvel e outros dados relacionados com a reclamação do titular.
m) Gestão de Contencioso, cobrança judicial e extrajudicial: dados de identificação e financeiros estritamente necessários.
n) Recrutamento & Seleção de candidatos: nome, endereço de correio eletrónico (email) e currículo profissional;
o) Gestão de contactos e pedidos de informações sobre a JFSMP e os respetivos serviços: nome, nº utente, telefone/telemóvel, email;
p) Controlo de acessos físicos e videovigilância das instalações: controlo de acesso por dados biométricos, cartão de acessos, registo de fotos e/ou imagem;
a. Se visitar as instalações da Freguesia de São Martinho do Porto a sua imagem pode ser captada pelas nossas câmaras de videovigilância, com vista à salvaguarda da segurança das pessoas e bens e à melhoria das condições de prevenção e repressão do crime em locais públicos de utilização comum, de acordo com a Portaria n.º 372/2012, de 16 de novembro, em vigor.
q) Gestão de Interações eletrónicas e controlo de acessos ao website(s): a JFSMP poderá recolher informação sobre o dispositivo utilizado, incluindo endereço de IP, sistema operativo e browser usado, para fins administrativos e otimização da performance da sua utilização nos termos da Política de Cookies.
A JFSMP assume que os dados foram fornecidos pelo titular dos mesmos ou que este deu autorização para o efeito e presume que os mesmos são verdadeiros e se encontram atualizados. Alguns dados pessoais recolhidos são de preenchimento obrigatório e, em caso de falta ou insuficiência desses dados, a JFSMP poderá não conseguir prestar-lhe os serviços ou as informações por si solicitadas. Em cada caso concreto, a JFSMP informá-lo-á da natureza obrigatória do fornecimento dos dados pessoais em causa.
5.1. Recolha e tratamento dos dados pessoais de menores
Os dados pessoais dos menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais e/ou encarregado de educação.
6. De que forma são recolhidos os seus dados?
Os dados pessoais podem ser recolhidos através dos seguintes meios:
- Correio.
- Presencialmente nas nossas instalações;
- Por correio electrónico;
- Website institucional da JFSMP em https://freguesiasaomartinhodoporto.pt/ ;
- Chamadas telefónicas,
Os dados recolhidos são tratados e armazenados informaticamente no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais em base de dados adequadas, criadas para o efeito, pela JFSMP ou por entidades por esta subcontratadas.
7. Qual a finalidade dos dados recolhidos?
Nos termos do disposto no artigo 7º do Regime Jurídico da Autarquias Locais, aprovado em Anexo, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em vigor, a freguesia dispõe de atribuições nos seguintes domínios:
a) Equipamento rural e urbano;
b) Abastecimento público;
c) Educação;
d) Cultura, tempos livres e desporto;
e) Cuidados primários de saúde;
f) Ação social;
g) Proteção civil;
h) Ambiente e salubridade;
i) Desenvolvimento;
j) Ordenamento urbano e rural;
k) Proteção da comunidade.
Atento as competências legais da Freguesia de São Martinho do Porto, os seus dados pessoais podem ser utilizados para a prossecução das seguintes finalidades:
(1) Gestão dos serviços de “Equipamento rural e urbano” e “Abastecimento público”
a. Quando realiza pedidos junto dos serviços da Secretaria, Limpeza Urbana ou “Espaço Público” presencialmente na sede da JFSMP.
(2) Gestão de serviços de Educação
a. Quando se inscreve ou regista para ações de formação, capacitação ou gestão de competências e outras ações de cariz educativo;
(3) Gestão de serviços de Cultura, Tempos livres e Desporto;
a. Quando se inscreve ou regista para ações Culturais, ocupação dos Tempos livres ou Desportivas e outras ações de cariz cultural, OTL ou desportivo;
(4) Gestão de serviços de Ação Social, Saúde e Bem Estar;
a. Quando preenche requerimentos ou entra em contacto connosco para efeitos de solicitações, esclarecimentos, pedidos de intervenção, pelos diferentes canais da JFSMP;
b. Gestão de Utente, prestação de cuidados e constituição de processo de Ação Social;
(5) Gestão da Proteção civil e Proteção da comunidade,
a. Quando entra em contacto connosco para efeitos de solicitações, esclarecimentos, pedidos de intervenção, pelos diferentes canais da JFSMP;
(6) Gestão de Ambiente e salubridade;
a. Quando entra em contacto connosco para efeitos de solicitações, esclarecimentos, pedidos de intervenção, pelos diferentes canais da JFSMP;
(7) Desenvolvimento – Economia Local e Empreendedorismo
a. Quando preenche requerimentos ou entra em contacto connosco para efeitos de solicitações, esclarecimentos, pedidos de intervenção, pelos diferentes canais da JFSMP;
(8) Gestão da Secretaria, gestão Administrativa, Faturação, Contabilidade, cobrança e verificação dos meios de pagamento e serviços do Balcão Digital
a. Quando preenche formulários ou entra em contacto connosco para efeitos de requerimentos, esclarecimentos, reclamações, sugestões ou informações, pelos diferentes canais da JFSMP;
(9) Gestão do serviço de apoio ao cidadão “Espaço Público” e “Reclamações”;
Quando preenche formulários ou entra em contacto connosco para efeitos de
esclarecimentos, reclamações, sugestões ou informações, pelos diferentes canais;
(10) Gestão de Contencioso, cobrança judicial e extrajudicial, para exercício dos direitos e obrigações legais da JFSMP;
(11) Controlo de acessos físicos e videovigilância das instalações, para controlo de acesso por dados biométricos, cartão de acessos, registo de fotos e/ou imagem;
(12) Realização de estudos socioeconómicos, inquéritos de avaliação e análises estatísticas, para ações de interesse legítimos da JFSMP;
(13) Recrutamento e Seleção de candidatos a colaboradores da JFSMP, ou
(14) Serviços de marketing e comunicação – fornecimento das informações, notícias e serviços que poderão ser do interesse do cidadão;
a. Quando subscreve a revista ou newsletters da JFSMP e/ou outros canais devidamente identificados como sendo veículo de comunicação e divulgação de iniciativas e serviços;
(15) Gestão de website e redes sociais institucionais da JFSMP,
a. Quando coloca comentários ou imagens nas nossas páginas das redes sociais,
b. Quando navega nos nossos websites, através de cookies ou tecnologias semelhantes, como por exemplo o Google Analytics (ou seja, informação técnica, como endereços de IP e MAC, browser utilizado, sistema operativo e respetivas versões e, dependendo do browser do utilizador e origem da navegação, pode ainda ser recolhido o referrer, ou seja, a página visitada imediatamente antes);
(16) Cumprimento de outras obrigações legais ou regulamentares;
a. Quando, de outra forma, nos envia informação pessoal, como por exemplo envio de emails ou de contratos de prestação de serviços, entre outros, a informação recolhida pode ser processada para fins de relacionamento entre a JFSMP e o Titular dos dados, no cumprimento de obrigações contratuais, normativas e/ou legais, para gestão dos seus fornecedores ou proteger e defender os direitos, interesses, propriedade e segurança da Freguesia, dos trabalhadores ou de outras pessoas com quem a mesma colabore. Para a prossecução das finalidades acima identificadas a JFSMP poderá proceder à interconexão dos dados recolhidos, com o propósito de validar, atualizar e completar tais dados.
8 Qual é o fundamento para o tratamento dos seus dados?
A JFSMP procede a tratamentos de dados pessoais na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual é uma parte interessada, ou para iniciar ações a seu pedido antes de celebrar um contrato (diligências pré-contratuais) que se estabelecem entre si e JFSMP, conforme as finalidades das alíneas (1) a (8) e (13); ou
O Tratamento for necessário para assegurar a conformidade com uma obrigação legal a que a JFSMP esteja sujeita, i.e. conforme as finalidades das alíneas (4), (9), e (10); ou
O Tratamento for necessário para as finalidades dos interesses legítimos da JFSMP, ou por terceiros,
i.e. conforme as finalidades das alíneas (11), e (12); ou
O Titular dos dados tiver dado autorização para o Tratamento dos seus Dados Pessoais para uma ou mais finalidades específicas (quando exigido), ou assegurar o interesse legítimo se já for nosso utente, , i.e. conforme as finalidades das alíneas (14), e (15) (nestas situações terá sempre a possibilidade de se opor, em cada comunicação que lhe seja enviada, à receção de novas comunicações).
A JFSMP poderá ainda proceder ao tratamento de categorias especiais de dados pessoais (nos termos do artigo 9º do RGPD, ex. dados de saúde ou biométricos) apenas quando tal seja absolutamente necessário para a prestação dos serviços e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
a) obteve o consentimento explícito do titular dos dados, ou se menor, de quem exerce a responsabilidade legal, para uma ou mais finalidades específicas;
b) o tratamento for necessário para o cumprimento de obrigações ou exercício de direitos em matéria de legislação laboral, segurança social ou de proteção social;
c) o tratamento for necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados;
d) quando os dados pessoais se tenham manifestamente tornado públicos pelo seu titular;
e)o tratamento for necessário para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho ou para a avaliação da capacidade de trabalho do empregado,
f) o tratamento for necessário por motivos de interesse público no domínio da saúde pública.
9. Com quem são partilhados os seus dados?
Os dados recolhidos e detidos pela JFSMP poderão ser transmitidos, com respeito pelo dever de confidencialidade e pelo princípio da finalidade que presidiu à sua recolha, para as seguintes entidades:
Órgãos Autárquicos e intermunicipais em que a JFSMP está inserida;
Autoridades da Administração Pública, de supervisão do setor ou judiciais, nos casos em que tal cedência seja obrigatória, nomeadamente, Autoridade Tributária, Direção Geral de Saúde e Administração Regional de Saúde ou Instituto Segurança Social;
Parceiros da rede social da Freguesia de São Martinho do Porto, Câmara Municipal de Alcobaça, Segurança Social – Serviço Local de Alcobaça, e outras instituições sociais, que visam dar resposta a uma situação de emergência.
Seguradoras e outros Subsistemas de Saúde, quando aplicável;
Profissionais de Saúde e/ou Ação Social, sob indicação ou autorização do titular de dados;
Empresas de recrutamento e seleção (aplicável no processo de recrutamento e seleção de candidatos a colaboradores da JFSMP);
Subcontratantes que procederão ao tratamento dos dados por conta da JFSMP e de acordo com as finalidades por esta determinado.
10. “COOKIES”
A JFSMP poderá armazenar cookies no seu dispositivo para personalizar e facilitar ao máximo a navegação, não fornecendo esses mesmos cookies referências ou dados pessoais do Utilizador. Para mais informação deverá ler a nossa Política de Cookies.
11. Quais são os seus direitos?
Nos termos da Lei da Proteção de Dados Pessoais, garantimos-lhe os seguintes direitos:
Direito de acesso: aos titulares dos dados o direito a saber se estão, ou não, a ser tratados dados pessoais que lhe digam respeito;
Direito de retificação: é assegurado aos titulares dos dados o direito a obterem a retificação dos seus dados pessoais que estejam desatualizados, incorretos ou incompletos.
Direito de oposição: é assegurado aos titulares dos dados, o direito de se oporem em qualquer altura ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. A JFSMP cessará imediatamente o tratamento, a não ser que apresente razões ponderosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdade dos titulares dos dados, ou, por razões de exercício de defesa num processo judicial;
Direito de limitação: é garantido o direito de limitar a forma como tratamos os dados pessoais recolhidos;
Direito ao apagamento: é garantido que dentro das exceções estabelecidas por lei, os titulares dos dados pessoais têm o direito de obter a eliminação dos seus dados pessoais quando se verifique uma das seguintes situações:
Os dados não sejam mais necessários para as finalidades para os quais foram recolhidos ou
tratados;
- O titular retire o consentimento, quando o tratamento for necessariamente fundamentado
neste e não exista outro fundamento legal para o tratamento dos dados; - O titular se oponha ao tratamento de dados pessoais utilizados para fins automatizados
e/ou de profiling; - Quando os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita.
Direito à portabilidade: o titular dos dados poderá obter e reutilizar os seus dados para fins próprios. Quanto ao processo clínico serão aplicadas as regras de sigilo inerentes à prestação de serviços de saúde. Conferimos-lhe também o direito de oposição à utilização dos dados facultados para fins de marketing ou de inclusão em listas ou serviços informativos. Caso não o tenha efetuado aquando da recolha dos dados, poderá enviar um pedido posteriormente. O exercício destes direitos poderá ser realizado através dos seguintes meios:
correio eletrónico: [email protected] ou
morada: para a morada da sede A/c Encarregado de Proteção de Dados
Procuraremos satisfazer cada pedido com a brevidade razoavelmente exequível e dentro dos prazos legais aplicáveis. O pedido deverá definir claramente o titular dos dados, a categoria de dados pessoais sujeitos a tratamento e o(s) direito(s) que pretende exercer. Para a proteção e segurança dos nossos cidadãos e utentes, podemos solicitar-lhe que faça prova da sua identidade antes de responder a qualquer pedido.
Ainda no âmbito do exercício dos seus direitos, poderá submeter uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, enquanto Autoridade Nacional. Veja como proceder em https://www.cnpd.pt/.
12. Por quanto tempo são conservados os seus dados?
Conservamos os seus dados pessoais apenas pelo período necessário e no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os recolhemos. O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Tomamos por referencial para determinação do período de conservação as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente da CNPD e o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local (Portaria n.º 112/2023 de 27 de abril).
Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se a Freguesia de São Martinho do Porto a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.
13. Os seus dados são tratados de forma segura?
A JFSMP assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos seus dados. Para o efeito, adotou diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que nos disponibiliza contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
A JFSMP exige dos seus subcontratantes e dos seus parceiros a adoção de medidas de segurança equivalentes aquelas que pratica.
A JFSMP segue os padrões da segurança organizacional e tecnológica na gestão de segurança da informação, nomeadamente as orientações da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018 e a DIRETRIZ/2023/1 da CNPD, nomeadamente com adoção de medidas para encriptação de dados, complexidade e renovação regular de passwords, utilização de firewalls e sistemas de deteção de intrusão na rede, política de acessos com registo de logging, restrição de acessos físicos, medidas de segurança física e videovigilância, auditorias regulares de segurança e privacidade e plano anual de formação e sensibilização de colaboradores.
Não obstante as medidas de segurança praticadas pela JFSMP, é da exclusiva responsabilidade dos cidadãos e utentes guardar segredo dos códigos de acesso, não os partilhando com terceiros, devendo, ainda, no caso particular das aplicações informáticas utilizadas para aceder aos canais de informação da JFSMP, manter e conservar os dispositivos de acesso em condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelos fabricantes e/ou operadoras, nomeadamente quanto à instalação e atualização das aplicações de segurança, entre outras, de antivírus e anti-spyware e, certificar-se da autenticidade dos sites que visita na internet, devendo evitar websites em cuja reputação não confie.
14. Comunicações
A Freguesia de São Martinho do Porto reconhece que poderá comunicar dados dos Utilizadores no âmbito de processos de validação de pedidos e requerimentos, interconexão de bases de dados e auditorias públicas, a que está obrigada por lei, não se considerando existir qualquer tratamento subcontratado.
A Freguesia de São Martinho do Porto poderá ainda transmitir dados a terceiros no âmbito de investigações, inquéritos e processos judiciais e/ou administrativos ou de natureza semelhante, desde que para tal seja devidamente ordenada por ordem judicial nesse sentido.
15. Transferência dos dados
15.1 Divulgação a terceiros
Sempre que a JFSMP utilize um fornecedor, parceiro comercial ou um subcontratante na terminologia do Regulamento (EU) 2016/679, para o processamento de dados pessoais em seu nome, a JFSMP assegura que esse subcontratante fornece as medidas técnicas e de segurança adequadas à proteção dos dados pessoais, e apropriadas para minimizar os riscos associados ao acesso e ao seu tratamento.
15.2 Transferências de Dados Transfronteiriços (fora da UE)
Caso possam ocorrer transferências de dados para países terceiros que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, a JFSMP cumprirá com a lei, nomeadamente no que respeita à adequabilidade do país de destino no que respeita a proteção de dados pessoais e aos requisitos que são aplicáveis a estas transferências, não sendo transferidos dados pessoais para jurisdições que não ofereçam garantias de segurança e proteção.
15.3 Ligações a outras páginas web – Hiperligações
O website da JFSMP poderá incluir hiperligações (“Links”) para outros websites que não estejam sob a nossa supervisão. A nossa política de privacidade não se aplica a sites de terceiros, pelo que, caso visite outro website a partir do nosso deverá ler a politica de privacidade do mesmo. Nos limites permitidos pela legislação aplicável, não temos qualquer responsabilidade pela privacidade e proteção da informação ou pelo conteúdo destes websites,
16. Política de Cookies
A Freguesia de São Martinho do Porto utiliza cookies de forma a fornecer informação para melhorar o desempenho aplicativo nas nossas diferentes plataformas (Site, Serviços Online e Apps móveis) e a sua experiência como utilizador, tornando-a mais rápida, eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
Todas as informações sobre a Política de Cookies pode ser consultada aqui: https://freguesiasaomartinhodoporto.pt/politica-de-cookies-ue/
17. Legislação aplicável
Existe diversa legislação aplicável no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à Internet, sendo as mais relevantes, neste contexto, as seguintes:
a) REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
b) Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa, do referido Regulamento;
c) Resolução de Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março, que define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais.
d) Lei n.º 41/2004 do Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas, em particular o armazenamento e acesso à informação pela utilização de cookies conforme artigo 5.º da referida Lei.
e) Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
f) g) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LTFP
Lei n.º 75/2013 do Diário da República n.º 176/2013, Série I de 2013-09-12 relativo ao Regime jurídico
das autarquias locais – RJAL
h) Lei n.º 35/2014 do Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20 relativa a Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas – LTFP
i) Orientações diversas da CNPD
18. Alterações à Política de Privacidade
De forma a garantir a respetiva atualização, desenvolvimento e melhoria contínua, a Freguesia de São Martinho do Porto poderá, a qualquer momento, proceder às alterações que sejam consideradas adequadas ou necessárias a esta Política de Proteção de Dados e Privacidade, estando assegurada a sua publicação nos diferentes canais para garantir a respetiva transparência e informação aos cidadãos e titulares dos dados. As alterações à Política de Privacidade e Proteção de Dados entram em vigor com a publicação da versão revista.
Recomendamos aos Utilizadores de serviços, Utentes e familiares, Colaboradores e Parceiros a consulta da Política com regularidade de modo a manterem-se informados acerca de possíveis alterações.
Data da última atualização: 21 de fevereiro de 2024